(DOC. VP 161.6221.0004.8400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, CPP, art. 217-Ae, art. 386, VII. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação amparada em prova produzida judicialmente. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem por incurso no CP, art. 217-A, sustenta violação a referido dispositivo, bem como ao CPP, art. 386, VII, aduzindo insuficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório, bem como que as provas consideradas pelo decisum teriam sido produzidas na fase inquisitorial, sem observância do contraditório. 2. Para rever a conclusão do julgado combatido, acolhendo-se a tese de que não haveriam provas suficientes para respaldar a condenação, seria

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