101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 333, caput CP. Édito condenatório confirmado pelo tribunal local. Prejudicialidade de ofensa ao CPP, art. 41, conjugada à dicção do CPP, art. 386, III. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Julgados paradigmas oriundos do mesmo tribunal recorrido e proferidos em habeas corpus. Não cabimento. Exegese da Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo pacífica jurisprudência perfilhada por esta Corte Superior, o apontamento de mácula reflexa ao CPP, art. 41 e CPP, art. 386, III, in casu, associada ao exame da subsunção formal e material da conduta imputada ao Agente - tangenciada por suposta proposta de R$3.000,00 (três mil reais) à estagiária do MPF - ao tipo capitulado no CP, art. 333, caput ainda que suscitada via dissídio jurisprudencial, encontra-se superada pela superveniência da sentença penal condenatória, ratificada pelo Tribunal local, após exauriente e regular instrução processual, o que denota a plena e válida aptidão formal da prefacial acusatória para os fins da persecução criminal, na oportunidade estabilizada pela condenação do Acusado, confirmada por ambas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

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102 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção passiva, de corrupção ativa e de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 4Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/7/2010; HC 104.843 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 02/12/2011; HC 4Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/06/2016; HC 133.091-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2016; HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2016; e HC 115.787, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 01/02/2018. ... (Continua)

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103 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada dedicada ao cometimento de corrupção de agentes públicos, de peculato, entre outros crimes, tudo em razão da prática da contravenção do jogo do bicho e de outras apostas (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e Lei 12.850/2013, art. 4º, II, e CPP, art. 312, CPP, art. 317 e CP, art. 333). Prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada para fazer cessar a atuação de organização criminosa armada (comandada do interior de estabelecimento prisional) constituída para a prática de crimes de corrupção ativa, passiva e peculato, todos ligados à prática da contravenção do jogo do bicho e de outras apostas. ... (Continua)

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104 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e IV, por quatorze vezes, CP, art. 288, CP, art. 299, todos do CP, e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, 1º, II, e § 4º. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Paciente foragido até os dias atuais. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e posse de drogas para consumo pessoal. Alegação de nulidade pela não realização de audiência preliminar. Supressão de instância. Tese de nulidade no procedimento de individualização da pena. Inexistência. Instâncias ordinárias aplicaram adequadamente as penas. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de majoração da pena do crime de posse de drogas para consumo pela reincidência genérica. Dispositivo legal não exige reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

«1 - A matéria relativa à nulidade em razão da não realização da audiência preliminar para fins de proposta de transação penal não foi tratada no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. ... (Continua)

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106 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

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107 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Operação Porto Seguro. Associação criminosa. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 288, CP, art. 317 e CP, art. 333. 4 - Alegação do agravante no sentido da ausência de fundamentação da decisão que decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático que se rejeita, diante da acertada e suficiente constatação, das instâncias inferiores, da inexistência de flagrante ilegalidade. 5 - Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6 - Agravo regimental não provido.

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108 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Exploração comercial clandestina do serviço de telecomunicações (Lei 9.472/1997) , corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Produção probatória. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1 - Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. ... (Continua)

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109 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção ativa em concurso material. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 333, caput. Processo penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Em juízo de sustentação, o agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento de inadmissibilidade a quo, verifica-se que o postulante, de forma recalcitrante, não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, mister necessário ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção da Lei 13.105/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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