(DOC. VP 202.4413.2000.8500)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Operação Porto Seguro. Associação criminosa. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 288, CP, art. 317 e CP, art. 333. 4 - Alegação do agravante no sentido da ausência de fundamentação da decisão que decretou a quebra dos sigilos telefônico e telemático que se rejeita, diante da acertada e suficiente constatação, das instâncias inferiores, da inexistência de flagrante ilegalidade. 5 - Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6 - Agravo regimental não provido.

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