CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 333
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121 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 (uso de documento falso) e CP, art. 333 (corrupção ativa) é incontroversa nos autos. Assim, o presente conflito visa analisar se, na espécie, existe conexão entre os crimes cuja competência já foi reconhecida pela Justiça Federal e os delitos tipificados no CP, art. 180 (receptação) e CP, art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) de forma a incidir a Súmula 122/STJ. ... ()
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122 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, de peculato-desvio e de corrupção ativa. CP, art. 171, CP, art. 312 e CP, CP, art. 333. Alegada ofensa ao princípio da não culpabilidade. Habeas corpus não conhecido. Revogada a liminar anteriormente deferida.
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 333. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
1 - A teor do disposto no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. ... ()
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124 - STJ. Atipicidade da conduta. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Desclassificação. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões apresentadas pelo agravante para dar suporte à tese de atipicidade da conduta estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelas instâncias antecedentes para reconhecer a adequação típica, de modo que, diante da deficiência na fundamentação do recurso, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 333. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Alegação de fragilidade probatória. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Manejo do writ para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recursos especial e extraordinário interpostos na origem. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgInt no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... ()
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126 - STF. Agravo interno. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
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127 - STJ. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.
«FATOS ... ()
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128 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que os recorridos foram denunciados como incursos nas sanções do CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, além da Lei 9.613/1998, art. 1º, V. ... ()
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129 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento liminar no writ. Súmula 691/STF. Prisão. Fundamentação idônea e excesso de prazo. Apreciação aprofundada do caso. Necessidade. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Prolação de sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Condenação devidamente motivada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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