CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 333
+ de 243 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Ausência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Pedido de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Recomendação CNJ 62/2020, que não implica automática substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Precedentes desta corte. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recurso conhecido, mas não provido. Pedidos de relaxamento da prisão preventiva, de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 10, a contagem do prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco, na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito policial, considerado o grande número de investigados e a complexidade dos fatos em apuração. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.
1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão (CP, art. 315 e CP, art. 316), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa panificadora Figueiras Pães e Doces Ltda em pagamento por cheques emitidos no dia 28/8/97». ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, I, IV e X, Lei 8.429/1992, art. 10, VII, X e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, II. Auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e emprego. Presas em flagrante por crimes de corrupção ativa e concussão. Ilícito administrativo e penal. Prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Prescrição não caracterizada. Súmula 83/STJ.
1 - Caso em que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, objetivando a condenação das rés, auditoras-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego/MTE, nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, I, tendo em vista que: «em 17/9/1997, as ímprobas foram presas em flagrante, acusadas de corrupção ativa e concussão (CP, art. 315 e CP, art. 316), por terem sido surpreendidas recebendo, em dinheiro, R$ 600,00, do responsável pela empresa panificadora Figueiras Pães e Doces Ltda em pagamento por cheques emitidos no dia 28/8/97». ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Omissão quanto ao pedido de produção antecipada de provas, formulado em primeiro grau de jurisdição. Alegada ausência de justa causa. Pleito de trancamento da ação penal. Presentes indícios de autoria e da materialidade delitiva reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu fundamentadamente pela existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitivas aptos a configurar a justa causa para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento processual do feito quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 333. ... ()
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75 - STJ. Direito penal. Processo penal. Recurso especial. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Omissão do acórdão apelatório. Não configuração. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Adoção de critérios sufragados pela jurisprudência do STJ. Ilegalidade. Não inexistência. Crime continuado. Critérios legais. Pena pecuniária. Número de dias-multa e valor unitário. Proporcionalidade. Atendimento. Medidas cautelares alternativas. Detração penal. Valor mínimo indenizatório. Norma de caráter híbrido. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Overruling jurisprudencial. Impossibilidade de cumprimento. Agravo conhecido e parcialmente provido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo interno. Retratação na origem para apreciação de todas as matérias suscitadas. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão. Sum. 231/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Redimensionamento. Necessidade. Regime inicial aberto. Substituição por restritivas de direitos. Agravo parcialmente provido.
«1 - Tendo em vista que o Tribunal a quo realizou juízo de retratação ao apreciar o agravo interno na origem e, em observância ao princípio da ampla devolutividade dos recursos, remeteu os autos à esta Corte Superior para a apreciação de todas as matérias suscitadas, o agravo deve ser conhecido. ... ()
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77 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 332. Atipicidade não configurada. Subsunção do fato à norma. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Fundamento inatacado. Absolvição. Súmula 7/STJ. CP, art. 333. Alegação de ausência de competência legal da funcionária pública para a prática do ato. Tese não prequestionada. Tipicidade atestada pelo acervo probatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Ausência de fundamentação. Falta prequestionamento. Quantum de aumento. Número de infrações. Fração de 2/3 mantida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Inexistência de similitude. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade.
1 - Cabe à parte impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, sob pena de vê-los mantidos. Incidência ao caso do disposto no Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Necessidade de interpretação sistemática do RISTJ. Indeferimento de perícia. Atipicidade da conduta do crime de corrupção. Dosimetria. Omissão. Inocorrência. Contradição. Fraude a licitação no âmbito da petrobrás. Crime antecedente para os fins da Lei 9.613/1998, art. 1º. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ) (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Auditor fiscal agropecuário. Processo administrativo disciplinar. Demissão (cassação de aposentadoria). Arts. 117, IX e XII, e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990; 9º, I, 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Infrações disciplinares também capituladas como crime de corrupção. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Nulidade da Portaria instauradora do pad. Inocorrência. Parcialidade da comissão não demonstrada. Provas contundentes da infração funcional. Segurança denegada.histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria 84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117, IX e XII, e 132, IV, XI e XIII, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 9º, caput, I, e 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21000.032496/2016-26. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e corrupção ativa. Trancamento. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Crimes de autoria coletiva. Denúncia apta. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. Ampla defesa e contraditório garantidos. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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