CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 333
+ de 243 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao agravo em recurso especial. Pedido de intimação pessoal de data designada para julgamento por videoconferência. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação. Ilegalidade. Não configuração. Critérios de aplicação do CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade entre os dois crimes do CP, art. 333. Número de reiterações do delito de lavagem de dinheiro. Obrigação reparatória decorrente do ilícito penal. CPP, art. 387, IV. Fixação de juros moratórios pelo juízo penal. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
I - Nos termos da reiterada jurisprudência deste STJ «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ) (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/05/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação betume. Corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Verbas oriundas de convênio entre o ministério das cidades (governo federal) e o município de barretos/SP. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Recurso improvido.
1 - A CF/88, art. 109, I, determina que a Justiça Federal é competente para processar a julgar as ações em que a União for interessada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 180, caput, CP, art. 171, caput, e CP, art. 333, caput e CP, art. 69, todos Dosimetria. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal ou desproporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Núcleo mec. Competência. Corrupção ativa. Consumação do delito. Prática de um dos verbos do CP, art. 333 Não admitido como comprovada consumação em local diverso. Conexão intersubjetiva por concurso. Reunião de crimes no mesmo juízo. Ação penal desmembrada de outro processo. Recurso improvido.
1 - Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos no CP, art. 317 e CP, art. 333. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 333. Alegação de ausência de fundamentação sobre a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta ausência de fundamentação a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nas modalidades prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade não foi analisada pela Corte local, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha". Crime previsto no CP, art. 333, § 1º (corrupção ativa circunstanciada). Pleito de trancamento da ação penal. Tese de falta de justa causa. Improcedência. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Ordem denegada.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de quadrilha. Número suficiente de membros. Vínculo associativo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de similitude fática. Nulidades. Inexistentes. Súmula 7/STJ. Não comprovação de prejuízo. Dosimetria. Circunstância judicial neutra. Não influência na pena-base. Crime de corrupção ativa. Configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à configuração do crime de quadrilha - CP, art. 288, antes da vigência da 12.850/2013, o Tribunal de origem expressamente consignou existir nos autos prova suficiente do vínculo associativo entre JAIR, PEDRO, JORGE, FÁBIO, VERA, dentre os quais, somente FÁBIO foi absolvido da conduta, razão pela qual considerados preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do tipo criminoso. Para afastar as conclusões da Corte originária nesse aspecto seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. No ponto, reforça-se que a apontada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da ausência de similitude fática entre os julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. Vista regimental. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Redução da pena-base. Omissão. Pena de multa. Ausência de fundamentação. Não verificada. Certidão de julgamento. Resultado proclamado. Não correspondência. Valor mínimo indenizatório. Extensão de redução aplicada ao corréu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão monocrática que, acolhendo representação do Ministério Público federal, decreta prisões preventivas. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar-se a aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Requisitos presentes. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Manutenção das prisões preventivas. Recursos conhecidos, mas não providos. Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado.
1 - Nos moldes do CPP, art. 282, § 6º, e CPP, art. 312, «caput» e §§ 1º e 2º, a prisão preventiva só é cabível em último caso, quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem ainda o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, em situação de vulneração à ordem pública, à ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ou ainda quando houver descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, e desde que a decisão que as fundamente seja motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, observando-se, ainda, o disposto no CPP, art. 313. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote