(DOC. VP 212.2643.3009.7900)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos de declaração apenas quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade que deva ser sanada. Admitem-se também para a correção de eventual erro material, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. II - O acórdão embargado não só demonstrou destacadamente os elementos fáticos que subsidiariam a valoração negativa dos vetores circunst

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