CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 333
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 333, parágrafo único, do CP. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º, e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Cautelares diversas do cárcere. Recolhimento domiciliar e em finais de semana. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Necessidade de evitar o risco à ordem pública com as medidas menos gravosas que a prisão determinadas na hipótese. Razoabilidade. Adequação ao CPP, art. 282, II, CPP. Violação do princípio da isonomia não verificado. Ausência de similitude com situação de corréu. Violação do princípio da colegialidade não configurada. Agravo desprovido.
«1 - Hipótese na qual o Agravante, que ocupa o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Santa Catarina e é sócio de auto-escola, teve a prisão preventiva substituída por medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e em dias de folga. É acusado de participar de organização criminosa que fazia pagamentos rotineiros de valores indevidos a examinador da Polícia Civil. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II, bem como no CP, art. 333, parágrafo único, do CP. Revogação da prisão preventiva. Writ interposto em face de decisão monocrática proferida pela desembargadora relatora que negou seguimento à ordem. Análise do pleito. Inviabilidade. Supressão de instância. Decreto prisional não colacionado aos autos. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de averiguação do alegado constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da desembargadora relatora que negou seguimento ao writ. Assim, considerando-se que a irresignação do paciente nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado da Corte estadual, fica obstada a análise da impetração por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 333, caput e parágrafo único. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada contrariedade à Súmula 599/STJ. Descabimento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Recurso. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não foi devidamente comprovada a prática da conduta preconizada no parágrafo único do CP, art. 333. Portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito pela condenação, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos acostados ao caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Quantidade da pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Insurgência desprovida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso especial. Colaboração premiada. Produção prova. Necessidade. Corrupção ativa e passiva. Tipicidade. Prequestionamento. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Continuidade delitiva. Dissídio jurisprudencial. Agravo regimental. Provimento parcial. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 59 dosimetria. Dissídio. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para a desconstituição do acórdão embargado.
«1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 288 e CP, CP, art. 333 e da Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Legalidade da interceptação telefônica. Matéria não conhecida na decisão embargada. Suprimento devido. Falta de fundamentação da decisão que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Sendo diferente a tese do presente writ, devido é o suprimento nos declaratórios para enfrentamento da alegada deficiência de idônea fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Operação capitu. Medida de busca e apreensão deferida pelo tribunal de origem. Alegação de imunidade prevista em delação premiada homologada pela suprema corte. Necessidade de reexame probatório e dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de justa causa da medida constritiva. Não ocorrência. Requisitos presentes. Ordem denegada.
«1 - Hipótese que registra a existência de acordo de delação premiada firmada entre os pacientes e a Procuradoria Geral da República, homologada pela Suprema Corte, envolvendo fatos ocorridos até 3/5/2017, em que se encontra previsto o benefício da imunidade e o não oferecimento de denúncia. ... ()
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89 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.
«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova, e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no CP, art. 338, e não no CP, art. 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram «absurdamente exasperadas, que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados - , e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos «parâmetros constantes do acórdão e no perdimento de bens em favor da União, que reputam «absurdo; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome «Fábio, citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado «fundamentação um tanto mais desenvolvida; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria «muito mais lógico e consentâneo; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a «culpabilidade teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) «contradição explícita, visto que não teria havido «oferta de vantagem, mas sim «solicitação, e que ocorreu «ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à «postura profissional de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de «ambiguidade, defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas «agentes políticos; (v) omissões caracterizadas pela «falta ou deficiência da defesa e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 299, CP, art. 304, c/c O CP, art. 297, CP, art. 304, c/c O CP, art. 299 e CP, art. 333. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Valoração negativa das consequências do delito. Devidamente fundamentada. Pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus. Procedência. Existência de apelação do Ministério Público federal requerendo a majoração apenas do vetor consequências do delito. Precedentes. Alegação de bis in idem entre os fundamentos utilizados para desvalorar as circunstâncias e consequências do crime. Ausência de interesse e, ademais, inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... ()
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