(DOC. VP 203.4521.9008.2500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 288 e CP, CP, art. 333 e da Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Legalidade da interceptação telefônica. Matéria não conhecida na decisão embargada. Suprimento devido. Falta de fundamentação da decisão que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentos concretos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Sendo diferente a tese do presente writ, devido é o suprimento nos declaratórios para enfrentamento da alegada deficiência de idônea fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica. 2 - Não se evidencia carência de fundamentação na decisão que autorizou a interceptação telefônica, porquanto lastreada em diligências e provas prévias e especialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei 9.296/1996. 3 - Embargos de declaração ac

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