(DOC. VP 207.5223.0016.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II, bem como no CP, art. 333, parágrafo único, do CP. Revogação da prisão preventiva. Writ interposto em face de decisão monocrática proferida pela desembargadora relatora que negou seguimento à ordem. Análise do pleito. Inviabilidade. Supressão de instância. Decreto prisional não colacionado aos autos. Ausência de prova pré-constituída. Impossibilidade de averiguação do alegado constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática da desembargadora relatora que negou seguimento ao writ. Assim, considerando-se que a irresignação do paciente nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado da Corte estadual, fica obstada a análise da impetração por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ine

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote