(DOC. VP 193.8082.8011.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e obscuridade. Inexistência de vícios. Condenação devidamente motivada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que devidamente embasada a condenação do agravante pelo crime tipificado no CP, art. 333. Acrescentou que para se entender pela absolvição seria imprescindível o ree

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