(DOC. VP 201.7354.3000.4200)

STJ. Recurso em Habeas Corpus. Operação porto seguro. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - É inepta a denúncia quanto ao delito do CP, art. 333, parágrafo único, atribuído ao recorrente em razão da ausência de demonstração da forma como o referido delito teria sido cometido, não se podendo extrair, seja por meio de uma apreciação sistêmica da inicial acusa

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