CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 330
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71 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Art. 40, caput, c.c. O art. 40-A, § 1º, art. 46, parágrafo único, e art. 60, todos da Lei 9.605/1998 e delito do CP, art. 330. Norma penal em branco. Suposta inépcia da denúncia. Ausência de indicação da norma complementar. Trancamento parcial da ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Decisão de recebimento da denúncia. Suposta falta de fundamentação. Improcedência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. De ofício, declarada extinta a punibilidade do paciente quanto aos delitos dos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/1998.
1 - «É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Insuficiência probatória. Verificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de tráfico de drogas (561 kg de maconha), receptação e crime de desobediência. Violação do CP, art. 330. Tribunal de origem que atestou o descumprimento de ordem de parada emanada de policiais rodoviários no desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Jurisprudência da sexta turma desta corte.
1 - Extrai-se do acórdão da apelação que, da dinâmica dos fatos, após visualizar ordem de parada emanada pelos policiais rodoviários estaduais, o apelado, ciente de que o veículo era produto de ilícito e no seu interior possuía drogas, não obedeceu à ordem de parada furando bloqueio policial, empreendendo fuga. [...] Nesse contexto, a desobediência exige, para a sua configuração, a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de desobedecer ordem legal, o que inexistiu no caso sob exame. [...] In casu, a intenção do Acusado, ao fugir dos policiais, era de proteger sua liberdade, se ver livre de possível flagrante, e não o de praticar o crime do CP, art. 330, pois segundo consta dos autos, declarou ter conhecimento de que o veículo era ilícito, o que motivou a fuga após a abordagem policial. [...] Portanto, não se verifica, no caso, o dolo de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da administração pública, indispensável à caracterização do delito, mas somente a vontade de resguardar sua liberdade, característica inerente ao direito individual. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de desobediência. Ausência de dolo. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - A instância ordinária, depois de examinar as provas dos autos, inclusive as testemunhais colhidas em juízo, considerou que a conduta praticada pelo agravado não se mostrou direcionada à consumação da infração disposta no CP, art. 330. Em outras palavras, o acórdão recorrido afirmou a impossibilidade de se extrair do conjunto fático probatório disponível o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de desobediência - o dolo. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação deferida. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Crime de desobediência. CP, art. 330. Tipicidade da conduta. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.060/STJ - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Tese jurídica fixada: - A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 173/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 4/9/2020).» ... ()
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76 - TJSC. Juizado especial. Apelação criminal. Crime de trânsito (CTB, art. 311), desobediência (CP, art. 330) e porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Razões recursais apresentadas fora do prazo insculpido na Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º. Intempestividade. Não conhecimento.
«Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere a Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar (STF, HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30/05/2000).... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Mérito recursal. Análise. Juízo positivo de admissibilidade implícito. Crime de desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta do CP, art. 330. Entendimento consolidado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame do mérito do recurso especial é suficiente para demonstrar que se entendeu estarem preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, não sendo necessário que o Julgador se manifeste expressamente sobre os óbices suscitados pela parte adversa, no caso, a alegação de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.
«1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime de desobediência. Tipicidade configurada. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Aumento desproporcional. Redução para 1/6. Agravo parcialmente provido.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 129, caput, CP, art. 140, CP, art. 163, parágrafo único, I e IV, CP, art. 253, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331, c/c Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, Lei 11.343/2006, art. 5º, III e Lei 11.343/2006, art. 7º, II e V e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elemento concreto que denota a necessidade da segregação cautelar. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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