CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 330
+ de 310 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
301 - STJ. Desobediência. Funcionário público. Mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa.
«A autoridade coatora, mormente quando destinatária específica e de atuação necessária, que deixa de cumprir ordem judicial proveniente de mandado de segurança pode ser sujeito ativo do «delito de desobediência (CP, art. 330). A determinação, aí, não guarda relação com a vinculação - interna - de cunho funcional-administrativo ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STF. Direito constitucional, penal e processual penal. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. CP, art. 205. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI. Condenação. Limites da denúncia. Tipicidade. Prescrição. Habeas corpus. CP, art. 109, V. CP, art. 282. CP, art. 330.
«1 - A conduta imputada ao paciente e pela qual foi condenado é exatamente a prevista no CP, art. 205: «exercer atividades com infração de decisão administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Ação civil pública. Sigilo bancário. Denúncia. Requisitos legais.
«O Ministério Público pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo (art. 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no Lei 7.347/1985, art. 10 é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, art. 330). Norma «especialis derogat generalem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ameaça de prisão. Inexistência.
«O fato de a autoridade judicial intimar alguém para o cumprimento de determinada ordem, sujeitando-a, caso se negue, a processo por infração do CP, art. 330, não significa, de imediato tenha o magistrado determinado ordem de prisão, suscetível de ser evitada através de habeas corpus preventivo, eis que inexistente coação ao direito de ir e vir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Delegado de Polícia. Crime de desobediência. Atipicidade.
«Impossível Delegado de Polícia cometer crime de desobediência - CP, art. 330- que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Testemunha faltosa. Desobediência. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus. Recurso. CP, art. 330.
«Pessoa arrolada como testemunha e que não atende ao chamado do Juiz para depor comete crime de desobediência (CP, art. 330). Há justa causa para o prosseguimento da Ação Penal quando a autoria é indubitável e inafastáveis os indícios do crime em tese. Recurso conhecido mas improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Crime de desobediência. CP, art. 330.
«Inobservância de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei municipal prevendo apenas sanção administrativa. Hipótese em que, não havendo ressalva expressa em lei, não se caracteriza o crime de que se trata. Recurso de «habeas corpus provido para deferimento da ordem e trancamento da ação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TRF5. Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.
«Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedida. Ação penal trancada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Ação penal. Trancamento. Infração de trânsito. Crime de desobediência. CP, art. 330
«O não acatamento a um sinal de policial militar a fim de parar o veículo não constitui crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa e, como tal, punida pelo CNT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. HC. Constitucional. Penal. Desobediência. Sujeito ativo. Conduta. Omissão. CP, art. 327. CP, art. 330.
«O conceito de funcionário público - para os efeitos penais - é definido no CP, art. 327. o INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - tem o particular como sujeito ativo. O funcionário somente pratica esse delito, caso a ordem desrespeitada não seja referente às suas funções. A omissão, ademais, só se caracteriza quando a pessoa não cumpre obrigação jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote