(DOC. VP 103.1674.7066.6600)

STJ. Ação penal. Trancamento. Infração de trânsito. Crime de desobediência. CP, art. 330

«O não acatamento a um sinal de policial militar a fim de parar o veículo não constitui crime de desobediência, mas infração de natureza administrativa e, como tal, punida pelo CNT.»

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