91 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CP, art. 330 e CTB, CTB, art. 311. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a grande quantidade e varidade de drogas apreendidas - «3500 unidades de substância análoga ao ecstasy, 0,003kg de substância análoga ao haxixe, 0,007kg de substância análoga ao MDMA - além de apetrechos comumente utilizados no tráfico, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública, pois tal fato constitui indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 330. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... (Continua)

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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I, e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, todos absolvição, em segundo grau, do crime de desobediência. Ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - A decisão agravada alterou a conclusão do Tribunal a quo pela revaloração da moldura fática já delineada nos autos, o que foi demonstrado pela simples transcrição de trechos da sentença condenatória e do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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94 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Erro grosseiro. Posterior interposição de agravo em recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

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95 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo, de extorsão, de desobediência e de trânsito. CP, art. 157, § 2º, II e V, CP, art. 158, §§ 1º e 3º, e CP, CP, art. 330e Lei 9.503/1997, CTB, art. 311. Inexistência de continuidade delitiva. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A continuidade delitiva é insuscetível de ser reconhecida diante de espécies distintas de delitos. Precedentes: HC 133.261/ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/6/2019; HC 114.667, Primeira Turma, red. p/ acórdão: min. Roberto Barroso, DJe de 12/6/2018; HC 113.900, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 20/11/2014; HC 106.433, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/4/2011. ... (Continua)

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96 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Lavratura do termo de interdição devidamente assinado. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de descaminho e de desobediência. Violação do CP, art. 330 tribunal de origem que atestou o descumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Precedentes de ambas as turmas.

«1 - Extrai-se do acórdão da apelação que, espécie, o delito de desobediência restou comprovado nos autos, notadamente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial 5002541- 81.2015/4/04.7004, em especial pelo boletim de ocorrências, que comprova que o apelante, percebendo a operação policial, abandou o veículo FORD/FUSION que dirigia e empreendeu fuga a pé, para, mais adiante, ser capturado pelos policiais. [...] da análise do caso concreto, infere-se que a ordem de parada emanada pelos policiais militares não se deu exercício de atividades relacionadas ao trânsito, e sim exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, não se configurando a hipótese de incidência da regra contida CTB, art. 195. ... (Continua)

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98 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal. Recorrente condenado recentemente em processo criminal diverso. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso e necessidade de expedição de carta precatória. Princípio da razoabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do risco concreto de reiteração delitiva, pois foi ressaltado o histórico de contumácia delitiva do Recorrente, que figura como parte passiva em outros procedimentos criminais, sendo «inclusive condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado pela prática das condutas previstas no CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II, CP, art. 288, CP, art. 304 e CP, art. 330, como infere-se nos autos do processo 0104365-70.2017/8/06.0001, em sentença proferida dia 20/02/2018, conforme antecedentes criminais juntados aos autos e consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Descabimento. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de matéria. Súmula 98/STJ.

«1 - hipótese dos autos, o Recurso Especial interposto tem como finalidade específica o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, que considerou protelatórios os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente. ... (Continua)

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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. ... (Continua)

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