(DOC. VP 195.5395.1004.3200)

STJ. Processual civil. Aplicação de multa. Descabimento. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de matéria. Súmula 98/STJ.

«1 - hipótese dos autos, o Recurso Especial interposto tem como finalidade específica o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, que considerou protelatórios os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente. 2 - Nota-se, todavia, que a parte recorrente opôs Embargos de Declaração com a finalidade precípua de prequestionamento da matéria, requerendo à Corte a quo que se manifestasse expressamente sobre o CPC/1973, art. 300 c/c CPC/1973, art. 536 CPC/1973, art. 53

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