31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trafegar em velocidade excessiva (CTB, art. 311). Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem de parada. Perseguição. Atividade policial. Conduta típica. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do CTB, art. 311. A revisão da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência à ordem de parada. Conduta típica. Agravo regimental que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista que a defesa se limitou a afirmar que « a questão, no entanto, tem ganhado outros contornos no STF» (e/STJ fl. 482), e colacionou precedente daquela Corte, sem especificar quais seriam tais contornos, e nem mencionar a semelhança com o caso em análise. Assim, ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 309, c/c o CTB, art. 311 e CP, art. 330. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Recusa de oferecimento por parte do Ministério Público. Intimação do acusado para fins do CPP, art. 28, § 14. Não obrigatoriedade. Inexistência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Nulidade reconhecida na origem. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente o CPP, art. 28-A, § 14, e CPP, art. 28, caput, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial. ... (Continua)

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35 - TJSP. CP, art. 330 - Desobediência demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência policial - Ausência de lesões corporais sofridas pelo apelante - Recurso improvido - Sentença integralmente mantida.

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36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência e tortura em concurso material (CP, art. 330 e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, c/c § 4º, II, por nove vezes, c/c CP, art. 29, na forma do CP, art. 69). Omissão. Inocorrência. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Descabimento. Agravante foragido. Vício no inquérito. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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37 - TJSP. Crime de desobediência (CP, art. 330). Recurso conhecido e não provido. Legalidade da busca pessoal (art. 240, § 2º do CPP). Recusa injustificada da parte apelante, apta a ensejar o dolo do crime de desobediência (CP, art. 330). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (82, § 5º, da Lei 9.099/1995 e art. 252 do Regimento Interno do TJSP).

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38 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Trancamento da investigação criminal. Possibilidade. Caráter subsidiário do delito. Aplicação de sanção administrativa de aposentadoria compulsória. Ordem concedida.

2 - Contudo, em razão do caráter subsidiário do referido delito, este Tribunal Superior entende que « soa desarrazoado punir, com sanção criminal, condutas que encontram em outros ramos do direito a proteção necessária para a efetivação da decisão judicial que lhe subjaz» (RHC 67.452, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 12/9/2016). ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência a ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. CP, art. 330. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S. DJe 01/4/2022), «[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330». ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. CP, art. 329. Configuração. Réu que jogou o veículo em cima dos policiais. Atitude que não se confunde com mera fuga. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece o entendimento já adotado por esta Corte Superior de que a inobservância da ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência (CP, art. 330), pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição pena (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2022 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 6/9/2013). ... (Continua)

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