(DOC. VP 230.3050.5886.6395)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência e tortura em concurso material (CP, art. 330 e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, c/c § 4º, II, por nove vezes, c/c CP, art. 29, na forma do CP, art. 69). Omissão. Inocorrência. Prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Descabimento. Agravante foragido. Vício no inquérito. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, da análise do excerto acima transcrito, levando em consideração os apontamentos do embargante, tem-se que não restaram claros os vícios contra os quais se insurge. O que se percebe, na realidade, é que o embargante, sob o argumento da ocorrê

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