(DOC. VP 210.7051.1274.4666)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Mérito recursal. Análise. Juízo positivo de admissibilidade implícito. Crime de desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta do CP, art. 330. Entendimento consolidado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame do mérito do recurso especial é suficiente para demonstrar que se entendeu estarem preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, não sendo necessário que o Julgador se manifeste expressamente sobre os óbices suscitados pela parte adversa, no caso, a alegação de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «[r]ecusar a ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote