21 - TJSP. Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade Ementa: Apelação criminal. Art. 129, Caput do CP. Lesão corporal leve. Alegação de nulidade pela incompetência em razão do lugar. Preliminar afastada. Competência relativa, cuja não observância é sanável, se não alegada oportunamente, pela prevenção. Pedido subsidiário de absolvição por falta de provas e aplicação de pena de multa, com fulcro no §5º do CP, art. 129. Autoria e materialidade bem comprovados. Laudo pericial que confirma as lesões. Sentença reformada, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Primariedade e demais circunstâncias judiciais favoráveis.Possível a aplicação de multa, sendo a reprimenda suficiente para atender aos caracteres repressivo e retributivo. Inteligência dos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Provimento negado. 

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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Princípio da colegialidade. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator dá provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado é contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Vítima mulher com quem o réu manteve relacionamento amoroso. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f. Bis in idem não configurado. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Manutenção da condenação pelas vias de fato. Agravo regimental não provido.

1 - Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de conformidade com a Constituição da República («O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado, dizia-o W. Hassemer) -, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincule a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional. ... (Continua)

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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão até o julgamento do tema 1167. Impossibilidade. Controvérsia já decidida pela Terceira Seção. Ausência de semelhança entre os casos. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542, STJ.

A decisão agravada deixou de analisar o pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.167. Todavia, o referido julgado já havia transitado em julgado antes mesmo da submissão do caso sob exame à Quinta Turma. Ademais, não há qualquer semelhança entre o caso dos autos e a tese firmada pela Terceira Seção, pois o crime do CP, art. 129, § 9º se sujeita à ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542, STJ, ao passo que o Tema 1.167 trata da dispensa de audiência preliminar em casos de ação penal pública condicionada à representação regidos pela Lei Maria da Penha. ... (Continua)

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26 - STJ. Ação penal originária. Lesão corporal de natureza leve. Decadência. Inexistência. Prescrição retroativa. Descabimento. Súmula 438/STJ. Culpabilidade. Circunstâncias excepcionais. Direito penal. Ausência de justa causa. CPP, art. 395, III.

1 - Cuida-se de denúncia, na qual o MPF imputa a agente com prerrogativa de foro nesta Corte a suposta prática de crime tipificado no CP, art. 129, caput. ... (Continua)

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27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu ao final condenado pelo delito do CP, art. 129, caput. Pleito de condenação do agravado como incurso no art. 129, § 2º, IV, do CP. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 129, caput. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, para entender- se configuradas a autoria e a materialidade relativas ao delito de lesão corporal gravíssima, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Lesão corporal grave. CP, art. 129. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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30 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Duas condenações. Mesma execução penal. Crime comum e crime hediondo. Hermenêutica. Aplicação da redação anterior da Lei 7.210/1984, art. 112, ao crime comum, e da tese fixada no Tema 1.084/STJ, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019) , ao crime hediondo. Divergência jurisprudencial. Julgamento em turma. Súmula 126/STJ, e Súmula 283/STF. Não cabimento. Matéria constitucional atingida de modo reflexo. Súmula 83/STJ. Não incidência. Controvérsia mais ampla do que a tese julgada no Tema 1.084/STJ. Matérias distintas reunidas em um só dispositivo. Natureza objetiva do requisito de progressão de regime. Mens legis. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de combinação de leis. Disciplinas autônomas. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 121, § 2º, II e VI, § 2º-A, I, e § 7°, III e IV. CP, art. 14, II. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º.

Não configura combinação de leis a aplicação do requisito objetivo para a progressão de regime previsto na antiga redação do Lei 7.210/1984, art. 112, em relação ao crime comum, e a aplicação retroativa do Pacote Anticrime para reger apenas a progressão do crime hediondo, quando ambos os delitos compõem uma mesma execução penal e foram praticados em momento anterior à edição da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

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