31 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Pena bem dosada. Recurso não provido.

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32 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pena bem dosada. Recurso não provido.

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33 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo Código Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal majorada (CP, art. 129, § 12º). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. 1. Pedido de absolvição fundamentado no fato da apelante não ter consciência sobre os fatos praticados, uma vez que fez uso de cocaína na data e horário apontados na denúncia. Pleito não acolhido. Diante da adoção da teoria da actio libera in causa pelo CP, somente a drogadição completa, decorrente de caso fortuito ou força maior que reduza ou anule a capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta, é causa de redução ou exclusão da responsabilidade penal nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 28 do referido Diploma. Dessa forma, o uso voluntário de drogas, como ocorreu no caso, não é bastante para afastar a condenação da agente, pelo que a condenação deve ser mantida neste particular. 2. Dosimetria da pena. Inviabilidade de incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, na medida em que a apelante não confessa a prática do crime, apenas menciona que não recorda do que ocorreu na data dos fatos. Atenuante genérica, prevista no CP, art. 66, que não se mostra aplicável ao caso, em virtude da falta de razão relevante que a justifique. Regime semiaberto que se mostra adequado para o início do cumprimento da pena, por se tratar de agente reincidente (CP, art. 33, § 2º). 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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34 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Incabível desclassificação para vias de fato em razão da existência de lesão. Recurso não provido.

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35 - TJSP. Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (CP, art. 129, «caput») - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu Ementa: Apelação - lesões corporais leves- sentença condenatória (condenação da recorrente SARA DALILA BIANCO PETRUZ à pena de três (03) meses de detenção, em regime inicial aberto, por ter cometido o crime de lesão corporal leve descrito na denúncia (art. 129, «caput», do CP) - provas robustas da materialidade e da autoria, inclusive com filmagem dos fatos - pena bem aplicada - crime que envolveu violência contra a pessoa - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

... (Continua)

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36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pleitos de condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e condenação pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e ao CP, art. 25 - CP, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que estava configurada a hipótese de legítima defesa, razão pela qual absolveu o réu da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato. 1.1. O Tribunal a quo compreendeu que a contravenção penal de vias de fato (consistente em tapa no rosto) mostrou-se como reação proporcional a agressão anterior injusta (mordida na língua). 1.2. Nestas condições, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela condenação - estabelecendo, como pleiteia a recorrente, que o tapa foi medida desnecessária, pois o acusado já teria repelido a vítima; que a mordida na língua não foi injusta, pois o recorrido quem primeiro agrediu a vítima com beijo forçado; enfim, que as circunstâncias do caso não evidenciariam hipótese de legítima defesa - seria necessário rever todo o acervo fático probatório dos autos, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 2º. Maus antecedentes. Direito ao esquecimen to. Inaplicável à espécie. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral (Tema 150), fixou a tese de que: « Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I «. Assim, deve ser mantido o aumento operado na primeira fase da dosimetria em razão dos maus antecedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 129 e CP, art. 215-A. Pretensa violação do CPP, art. 381, III. Insubsistente. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há falar em afronta ao, III do CPP, art. 381 quando, tal como ocorreu na hipótese dos autos, «[...] o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, REPDJe de 18/11/2021, DJe de 04/11/2021). ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pedido de desclassificação para lesão corporal sem o resultado morte. Impossibilidade. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Pedido de reconhecimento do perdão judicial. Impossibilidade. Réu condenado pelo crime na modalidade dolosa. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. P or um lado, o § 9º do CP, art. 129 traz um tipo qualificado quando o delito ocorre no âmbito doméstico, independentemente do gênero da vítima; por outro, o CP, art. 61, II, «f, a seu turno, pune com mais severidade a prática de crime em contexto de violência contra a mulher. ... (Continua)

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