(DOC. VP 231.0021.0675.4263)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. P or um lado, o § 9º do CP, art. 129 traz um tipo qualificado quando o delito ocorre no âmbito doméstico, independentemente do gênero da vítima; por outro, o CP, art. 61, II, «f», a seu turno, pune com mais severidade a prática de crime em contexto de violência contra a mulher. 2 - Agravo reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote