51 - TJSP. CP, art. 129, caput - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Depoimento da vítima corroborado por laudo pericial atestando a presença de lesões corporais de natureza leve - Conjunto probatório suficiente para fundamentar um decreto condenatório - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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52 - TJSP. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. Recurso do Ministério Público para alterar o regime inicial para semiaberto, argumentando que o réu reincidente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso do Ministério Público improvido.

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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 129. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA EM LAUDOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS COESOS COM O CONTEXTO NARRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ACERTADO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

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54 - TJSP. Voto 1.697. APELAÇÃO- LESÃO CORPORAL. Delito descrito no caput do CP, art. 129. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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55 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, no contexto de violência doméstica contra a mulher. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento de atipicidade ante a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas suficientes, concretas e idôneas a amparar a condenação. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 7º. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em desfavor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal.

I - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; e 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... (Continua)

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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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58 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Reforma do decisum proferido pelo tribunal de origem para condenar o ora agravante. Revaloração do conjunto fático probatório analisado pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Decreto condenatório baseado na palavra da ofendida. Prova oral corroborada pelo exame de corpo de delito e pelo auto de constatação. Caráter clandestino do delito sub judice. Necessidade de conferir especial relevância à palavra da vítima. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). ... (Continua)

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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Afastada pelo tribunal a quo a agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência.

I - É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que: «A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos (AgRg no AREsp. 1.390.898, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019). ... (Continua)

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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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