(DOC. VP 230.7030.9934.1173)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, no contexto de violência doméstica contra a mulher. Pleito pela absolvição por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento de atipicidade ante a aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas suficientes, concretas e idôneas a amparar a condenação. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é «[...] inaplicável aos crimes de violência doméstica o princípio da insignificância, diante da significativa reprovabilidade da conduta « (AgRg no AREsp. 1.064.767/ES/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado

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