CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 129
+ de 735 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Torpeza. Fundamentação idônea. Suspensão condicional da pena incabível.
1 - «É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de somenos importância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019). ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do CP, art. 129, § 9º. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Fase de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária ou desclassificação delitiva. Competência constitucional do tribunal do Júri. Preservação. Ausência de animus necandi não atestada perante o juízo preliminar de acusação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Em relação à alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do STF. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.
1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 129, § 13º. Prisão preventiva. Adequada. Descumprimento de medidas elencadas na Lei 11.340/2006. Reincidente específico. Gravidade da conduta perpetrada. Garantia da ordem pública fundada em dados concretos extraídos dos autos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Expedição de guia de recolhimento antes do mandado de prisão. Excepcionalidade não verificada. Recurso desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é imprescindível a prisão do sentenciado para posterior expedição de guia de recolhimento, salvo quando verificado que o preso tem direito a benefícios executórios, por meio de alegação verossímil» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2022.) ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Duplicidade de agravos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Princípio da colegialidade. Pedido de extensão da desclassificação da conduta para a de lesão corporal, tal qual operada pelos jurados ao corréu. Inviabilidade. Elementos volitivos distintos. Análise da ação dos réus, se agiram da mesma forma e com a mesma intenção. Necessidade de reexame de provas. Pena-base. Valoração na medida da atuação de cada réu. Agravo regimental não provido.
1 - A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Desclassificação da conduta para aquela prevista no CP, art. 129, § 1º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre a controvérsia (desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, § 1º, III), o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS não se pronunciou, sequer foi instado a tal manifestação, considerando que o conteúdo da apelação dizia respeito à absolvição por insuficiência provatória; redução da pena básica; reconhecimento da lesão corporal privilegiada e sua compensação com a causa de aumento do CP, art. 129, § 10º; alteração do regime prisional e a concessão da suspensão condicional da pena. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e lesão corporal. Impugnação contra decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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