CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 129
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41 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Incidência da Lei 11.343/2006. Necessidade de demonstração de situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre os envolvidos. Tese não apresentada oportunamente no tribunal de origem e não debatida. Ausência de prequestionamento. Omissão do acórdão recorrido na análise de provas. Inexistência. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese defensiva da necessidade de comprovação de existência de situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as partes envolvidas não foi oportunamente apresentada em apelação, de maneira que não poderia ter ocasionado vício de omissão no aresto indigitado, tampouco poderia ser conhecida e apreciada na via dos embargos de declaração, por ser inédita no feito. Ausente o requisito de prequestionamento da tese recursal. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Não realização de exame de corpo de delito. Pedido de absolvição. Alegada ausência de materialidade delitiva. Inocorrência. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a pessoa. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 384. Agravo regimental não provido.
1 - No que toca à violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 384 e as teses a eles vinculadas, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, deveria a parte ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão, e, essa persistindo, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, o que não foi feito, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... ()
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44 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Laudo de exame de corpo de delito tardio. Circunstâncias do caso concreto. Validade da prova. O prazo do § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório. Precedentes. Divergência jurisprudencial não comprovada. Causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 9º c.c. Os arts. 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/2006. Alegadas insuficiência probatória e condenação lastreada, exclusivamente, em provas indiciárias (CPP, art. 155). Improcedentes. Alegação de interesses escusos na condenação do agravante. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Elevação desproporcional da pena-base por ausência de justificativa idônea para elevação em fração superior a 1/6 (um sexto). Improcedência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « Não se vislumbra violação ao disposto no CPP, art. 155 quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação. « (AgRg no HC 788.680/MT, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). ... ()
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46 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Violação ao art. 1º, I, «a, § 3º, parte final, da Lei n.9.455/97. Desclassificação do crime de tortura para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Provas da autoria e materialidade do crime. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 156. CPP. Inocorrência. Elementos probatórios colhidos na fase policial e judicial. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de tortura, sobretudo pela prova pericial e confissão dos acusados na fase policial, confirmada pelo corréu em juízo, e corroboradas pelo depoimento do policial civil que conduziu a investigação. Desse modo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada aos recorrentes para o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º - CP), demanda amplo reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Violação dos arts. 129, § 9º, do CP, e 619 do CPP. Recorrido absolvido pelas instâncias ordinárias, ante a fragilidade probatória. Dúvidas acerca da autoria. Pleito de condenação. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência.
1 - Conforme disposto na decisão ora agravada, desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária, na forma pretendida pelo ora recorrente - ao fundamento de regência do CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.340/2006 -, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se in adequada a análise da pretensão recursal em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente, nesta Corte Superior de Justiça, que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 129, § 9º. Nulidade pela juntada de provas após o fim da instrução. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
1 - Na forma do CPP, art. 563, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo para a Defesa. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 129, § 3º. Súmula 7/STJ em relação às teses de. A) ausência de nexo de causalidade entre a morte da vítima e a conduta do réu; b) insuficiência probatória para condenar; c) legítima defesa; d) reconhecimento da figura da lesão corporal privilegiada. Alegada violação ao CP, art. 19, a implicar responsabilidade penal objetiva, por ausência de descrição pormenorizada, na inicial acusatória, da conduta dolosa imputada ao réu. Súmula 284/STF. Alegada omissão acercada do pedido de absolvição pela inexistência de comprovação da materialidade e da autoria delitiva. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses de ausência de nexo de causalidade entre a morte da vítima e a conduta do réu; insuficiência probatória para condenar; e de legítima defesa não escapam ao óbice da Súmula 7/STJ por exigirem, de forma inafastável, a reapreciação de fatos e de provas. ... ()
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