CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 129
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731 - STJ. Denúncia. Lesão corporal. Inexistência da materialidade comprovada em laudo pericial. CPP, art. 41. CP, art. 129, § 6º.
«Inepta é a denúncia que descreve fatos típicos referentes a delito de lesão corporal, baseado em laudo pericial conclusivo de inexistência de tais seqüelas. Recurso provido em parte para declarar inepta a denúncia, sem prejuízo de que a nova possa ser proferida.... ()
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732 - STJ. Lesão corporal, praticada por amásio. Absolvição em nome da «política criminal e da «harmonia do lar. Invocação do «princípio da insignificância. Impossibilidade «in casu. Recurso especial conhecido e provido.
«O amásio da vítima a esfaqueou no pescoço, com avulsão da musculatura, sendo denunciado por lesão corporal (CP, art. 129, «caput). O Juiz monocrático e com ele o colegiado, embora reconhecendo que não havia excludente da antijuricidade, absolveu o réu, invocando «política criminal e «a harmonia do lar. O Tribunal, por seu turno, ao confirmar a sentença absolutória, acresceu o «princípio da bagatela. ... ()
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733 - STF. Lesão corporal grave. CP, art. 129, § 1º. Pena-base.
«A pena-base é fixada consideradas as balizas em anos decorrentes da hipótese legal reveladora da apenação mais rigorosa, ou seja, o mínimo de um e o máximo de cinco anos, observando-se, a seguir, atenuantes e agravantes e, por fim, as causas de diminuição e aumento da pena.... ()
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734 - STF. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Inexpressividade da lesão. Princípio da insignificância. Crime não configurado. CP, art. 129, § 6º.
«Se a lesão corporal (pequena equimose) decorrente de acidente de trânsito e de absoluta insignificância, como resulta dos elementos dos autos - e outra prova não seria possível fazer-se tempos depois - há de impedir-se que se instaure ação penal que a nada chegaria, inutilmente sobrecarregando-se as varas criminais, geralmente tão oneradas.... ()
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