(DOC. VP 240.1080.1282.2294)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Princípio da colegialidade. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator dá provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado é contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. Por um lado, o § 9º do CP, art. 129 traz um tipo

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