CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
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51 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Operação conexão alfa. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 69. Necessidade de incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 402. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Ausência de requisitos para condenação pela associação para o tráfico. Omissão caracterizada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 62, I. Correlação entre acusação e sentença. Falta de prequestionamento. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Distribuição em dois estados da federação. Precedente. Fundamentação concreta.
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade extrema do delito. Risco de reiteração delitiva. Acentuada periculosidade do réu. Integrante de organização criminosa. Reincidente específico. Excesso de prazo para o processamento da apelação. Devidamente justificado. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva do recorrente foi decretada para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, tendo sido registrada a extrema gravidade dos delitos, a quantidade de agentes envolvidos e de drogas apreendidas, bem como a apreensão de armas e apetrechos para o tráfico. Foram considerados os fortes indícios de que o recorrente e demais indivíduos integrassem organização criminosa de grande atuação na comarca, com intimidação no grupo social, razão pela qual a custódia se apresentava necessária, inclusive, como forma de evitar a reiteração delitiva. ... ()
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53 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa e roubo majorado. Dosimetria das penas. 3. Maior culpabilidade. Organização complexa e estruturada. Grande quantidade de integrantes. Fundamentação idônea. 4. Violação à concorrência. Prejuízo ao erário. Consequências que desbordam do tipo penal. 5. Culpabilidade. Roubo de 300 mil litros de etanol. Prejuízo de mais de 600 mil reais. Maior reprovabilidade da conduta. 6. Consequências do roubo. Prejuízo moral. Sentimento de insegurança. Elementos vagos. Inidoneidade. 7. Quantum de cada vetor. Fixação em 1/6 pelo juízo a quo. Pedido de restabelecimento. Impossibilidade. Fixação pelo tj em 1/5 para duas circunstâncias. Situação mais benéfica ao paciente. 8. Exercício de liderança. Agravantes do CP, art. 62, I e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º. Incidência sobre cada tipo individualizado. Ausência de bis in idem. 9. Causa de aumento. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Irrelevância. EREsp Acórdão/STJ. 10. Organização criminosa armada. Roubo majorado pelo uso de arma. Incidência da causa de aumento nos dois crimes. Ausência de bis in idem. Tipos penais autônomos. 11. Organização criminosa. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Ausência de bis in idem. Tipos penais autônomos. Bens jurídicos distintos. Precedentes. 12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar as consequências do crime de roubo. Extensão aos corréus.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. A instância a quo entendeu que o material entorpecente foi colocado em local escondido por comparsa sob as ordens do ora apenado. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.. Do quadro fático probatório firmado pelas instâncias ordinárias, extrai-se que o ora agravante foi condenado por manter em depósito quantidade de droga, escondida dentro de um tambor, em uma zona de mata. As provas dos autos demonstram que a droga foi guardada por um comparsa sob as suas ordens.. Estando demonstrada a participação de outro agente na prática delitiva, que agiu sob as diretrizes do agravante, a hipótese fática do CP, art. 62, I, está configurada, não sendo necessário que o dito comparsa seja identificado ou condenado na mesma ação penal.. Concluir de modo diverso do que fizeram os juízes da origem, que entenderam ser certo que o agravante não agiu sozinho e que ele comandou a ação de outro agente, demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta.. Agravo regimental desprovido.
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Continuidade delitiva. Ações praticadas com similaridade de tempo, lugar e modo de agir. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 62, II, f e causa de aumento do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência das turmas do STJ e do STF. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, desde que adequada ao caso concreto e suficiente para que a parte tenha plena compreensão das razões pelas quais de seu recurso não se conheceu. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Agravante do CP, art. 62, I. Exclusão. Impossibilidade. Matéria não levantada nas razões da defesa, por consequinte, não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição ou de anulação do julgamento. Condenação manifestamente contrária às provas do autos. Descabimento. Decisão do tribunal do juri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviavel na estreita via do mandamus. Absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Matéria não abordada pelo aresto impugnado. Supressão de instância. Pena-base. Quantum de aumento devidamente fundamenta na existência de circunstância judicial desfavorável. Diversas anotações criminais configuradoras de maus antecedentes (CP, art. 59). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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57 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 149. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. CP, art. 29, CP, art. 30, CP, art. 59, CP, art. 61, CP, art. 62, CP, art. 65, CP, art. 66, CP, art. 67, CP, art. 68, CP, art. 69, CP, art. 70, parágrafo único, CP, art. 71 e CP, art. 149; CPP, art. 155, CPP, art. 157, § 1º e CPP, art. 386 e CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Configuração do delito. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recorrente não especificou de que modo ficaram caracterizados no julgado combatido os alegados vícios de omissão e obscuridade. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a alegação genérica de violação do CPP, art. 619 inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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58 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Introdução clandestina de imigrantes e associação criminosa. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências. Fundamentação idônea. Quantum de aumento por cada vetorial negativada (4 meses). Proporcionalidade. Agravante da promessa de paga (CP, art. 62, IV). Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A elevada duração da empreitada criminosa, sua complexidade e o envolvimento de familiares dos réus autorizam a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Pena-base. Aumento. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Circunstâncias do crime. Grande quantidade de drogas. Alta organização e complexidade. Fundamentos idôneos. Agravante. Posição de liderança. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência nos crimes de tráfico e organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência. Interestadualidade. Comprovação. Aplicação da causa especial de aumento. Efetiva transposição da divisa estadual. Desnecessidade. Continuidade delitiva. Habitualidade. Fundamentação válida.decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da pluralidade de ações cometidas pelo acusado configura elemento que demonstra a maior culpabilidade do agente, justificando, assim, o aumento da pena-base do delito de tráfico em razão da valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. CP, art. 62, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que, após a prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia, resta superada a tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. ... ()
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