11 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Afastamento da agravante da liderança de organização criminosa. Inviabilidade. Fundamentos concretos. Causa de aumento. Utilização de armas e particpação de adolescentes comprovada. Patamar de aumento proporcional à gravidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pedido de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, constato tratar-se de mera reiteração do pedido formulado no AREsp. 1.824.431, de minha relatoria, oportunidade em que o pleito foi examinado e indeferido, razão pela qual deixo de apreciá-lo nesta oportunidade. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Tráfico internacional de armas. Violação do CP, art. 29. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inidoneidade da fundamentação lançada para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Suposta ilegalidade no aumento aplicado. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo para dosimetria da primeira fase. Violação do CP, art. 62, I. Suposta inobservância do princípio da correlação. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Bis in idem. Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a fundamentação lançada no acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Fundamentação concreta na sentença para fixação da agravante no patamar de 1/3. Erro material no cálculo. Impr ocedência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Dosimetria. Segunda fase. Agravante do CP, art. 62, I. Fração de exasperação em um terço. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33. Pena superior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual expôs justificativas idôneas para a escolha da fração de 1/3 (um terço) para o recrudescimento da sanção quanto à agravante prevista no CP, art. 62, I, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que, sendo proprietário e exercendo a administração de centro terapêutico para reabilitação e recuperação de dependentes químicos, estimula e coordena os funcionários a agredirem os internos, bem como obriga os próprios internos a ofenderem a integridade física uns dos outros. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto na Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Dosimetria. Segunda fase. Agravante do CP, art. 62, I. Fração de exasperação em um terço. Fundamentação idônea. Regime prisional inicial fechado. Literalidade do CP, art. 33. Pena superior a quatro anos, maus antecedentes e reincidência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual expôs justificativas idôneas para a escolha da fração de 1/3 (um terço) para o recrudescimento da sanção quanto à agravante prevista no CP, art. 62, I, porquanto há elevado grau de reprovabilidade no comportamento do Agente que, sendo proprietário e exercendo a administração de centro terapêutico para reabilitação e recuperação de dependentes químicos, estimula e coordena os funcionários a agredirem os internos, bem como obriga os próprios internos a ofenderem a integridade física uns dos outros. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desvio de verbas públicas. Recurso que não impugna fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Ausência. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. 1. O agravo regimental não impugnou um dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do recurso, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, no ponto.

2 - Esta Corte já decidiu que a prática de fraude à licitação relacionada à serviços da saúde denota maior gravidade da conduta, não considerada em outra fase da dosimetria da pena (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, DJe de 5/8/2022.) ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tese de negativa de autoria. Necessário revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Substituição por medidas cautelares diversas. Pedido apreciado em outra impetração. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Exasperação no patamar de 1/5. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Ausência de bis in idem na exasperação da basilar para ambos os crimes. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Delito de associação para o tráfico. Possibilidade. Revolvimento fático probatório vedado. Precedentes. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Aplicação concomitante. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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19 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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20 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de: a) afastamento das circunstâncias judiciais consideradas no primeiro estágio dosimétrico; b) decote da agravante prevista no CP, art. 62, IV; c) afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; d) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; e) fixação do regime inicial aberto, considerando-se, inclusive, a detração penal; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, ainda, g) de recurso em liberdade - Dosimetria - Reduzido o incremento na primeira etapa dosimétrica para 1/3 - Na segunda fase, não se fizeram presentes agravantes, reconhecendo-se apenas a atenuante da confissão - Configurada a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Não cabe no caso sob análise a figura do tráfico privilegiado, eis que não preenchidos todos os seus 4 (quatro) requisitos, elencados na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Mantença do regime inicial fechado - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - Impossibilidade de recurso em liberdade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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