221 - TJMG. Penal. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Vítima em serviço de transporte de valores. Inocorrência. Majorante afastada. Desclassificação para o delito de furto. Emprego de grave ameaça. Impossibilidade. Confissão espontânea. Retratação em juízo. Irrelevância. Validade como atenuante. Organização ou direção sobre a atividade dos demais comparsas. Agravante não configurada. Delação premiada. Reconhecimento. Inviabilidade. Permissão de frequentar curso superior. Matéria afeta à execução penal. Desproporção entre a reprimenda corporal e a sanção pecuniária. Redução de ofício. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CP, art. 157, § 2º, III. CP, art. 62, I. Lei 9.034/1995, art. 6º.

«- Estando comprovada a autoria do delito pela confissão extrajudicial corroborada pelos demais elementos probatórios, impõe-se a condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - STJ. Pena. Agravante. Reconhecimento. Inexistência de quebra de congruência entre a imputação e a sentença. CPP, art. 385. CP, art. 62, I.

«O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385 (Precedentes). No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na organização e direção da conduta dos demais agentes (CP, art. 62, I) aparece implicitamente na exordial acusatória. (...) Inicialmente, é de se frisar que o reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385, a saber: «Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada - grifei (por igual, como se vê, o CPP, art. 484, parágrafo único, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TRF4. Penal. Autoacusação falsa não evidenciada. CP, art. 168-A, § 1º, I. Absolvição. Sócio afastado da administração por imposição do gestor contratado. Negativa de autoria. Não-recolhimento de contribuições descontadas dos trabalhadores. Tipificação. Dolo. Conduta omissiva. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade indemonstrada. Dosimetria da pena. Pagamento. Prova. Inexistência. CP, art. 59. CP, art. 62, II. CP, art. 341.

«1 - Para a configuração do delito tipificado no CP, art. 341 é necessário que o agente assuma crime inexistente ou praticado por outrem, circunstâncias ausentes na espécie, porquanto o acusado era o responsável pelo não-repasse ao INSS das verbas previdenciárias dos empregados, sendo, inclusive, beneficiado pela atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Penal. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Lei 7.210/1984, art. 1º. Lei 7.210/1984, art. 112. CP, art. 33. CP, art. 44. CP, art. 61. CP, art. 62. CP, art. 65. CP, art. 77. CP, art. 83. CP, art. 223, parágrafo único. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Súmula 698/STF. Lei 8.930/1994.

«1 - As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STF. Habeas corpus. 2. Prisão preventiva (CPP, art. 312). 3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (CP, art. 171 c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 288 c/c CP, art. 62, I). 4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (CPP, art. 580). 5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus. 6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão. 7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu. 8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06/09/96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05/12/97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27/11/98. 8. Habeas Corpus não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSC. Pena. Fixação. Quadrilha e estelionato. CP, arts. 62, I e 171.

«Agravante do CP, art. 62, I. Ausência de provas de quem seriam os líderes, os mentores intelectuais do crime, isto é, aqueles que teriam tomado a iniciativa criminosa ou organizado a atividade. Majorante afastada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - STF. Concussão. Pena mínima de 2 anos exasperada para 4 anos e 6 meses de reclusão. Critério trifásico de aplicação da pena. Execução do mandado de prisão suspensa.

«A aplicação da pena deve obedecer ao critério trifásico, como determina o CP, art. 68, «caput: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STF. Quadrilha. Agravante do CP, art. 62, I. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade em tese entre a condenação por quadrilha e a agravação da pena, nos termos do CP, art. 62, I, para aquele dos seus integrantes que haja promovido ou organizado a cooperação dos demais, a qual, entretanto, não deve ser novamente invocada para o aumento da pena dos crimes posteriormente cometidos pelos membros do bando, se, na prática deles, o agente não teve atuação predominante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - STF. Pena. Fixação. Tóxicos. Critérios de individualização. CP, art. 62, I.

«A referência à intensidade do dolo só é idônea a fundamentar a exacerbação da pena se a sentença declina a base empírica de sua afirmação no caso; a tanto não se presta a menção a ter sido o condenado o coordenador da ação do grupo delinqüente, que é agravante legal (CP, art. 62, I), aliás, de duvidosa aplicabilidade no âmbito da Lei 6.368/1976 (Tóxicos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote