CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
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181 - STJ. Penal. Recurso especial. Quadrilha, tentativa de furto qualificado e lavagem de dinheiro. CP, art. 288. Elemento subjetivo do injusto. Fim específico de cometer série indeterminada de crimes. Lei 9.613/1998, Lei 12.850/2013, art. 1º, VII, antes do advento. Inexistência de conceituação de organização criminosa no direito pátrio. Omissão não suprida pela convenção de palermo. Atipicidade da conduta. Extensão aos corréus condenados pelo mesmo delito. Crime impossível. Monitoramento policial. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria. Violação do CP, art. 59 quanto às vetoriais personalidade e motivos do crime. Compensação da confissão com a agravante do CP, art. 62, I. Não indicação do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. Atos executórios. Caracterização. Regime prisional e substituição da pena. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial do Ministério Público não provido. Recursos defensivos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos para alguns recorrentes e não providos para outros.
«1. Para a configuração do crime de quadrilha é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo do injusto, qual seja, o fim específico de cometer uma série indeterminada de crimes, que a instância antecedente, soberana na análise dos fatos, concluiu não ter sido comprovada na espécie. ... ()
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182 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. (3) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Incremento justificado. Personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Verbete sumular 444/STJ. Existência de patente ilegalidade. Reconhecimento. (4) afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Consumado e tentado. Delito de formação de quadrilha armada. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reconhecimento da continuidade delitiva específica. Redução do quantum. Aplicação do concurso material pelo tribunal de origem. Regra mais benéfica ao paciente. Ausência de constrangimento ilegal. (4) condenação pelo CP, art. 288 e incidência da majorante prevista no CP, art. 62, I. Alegação de bis in idem. Mera reiteração de pedido. Tema apreciado no HC 289.885/SP. (5) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... ()
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184 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Tráfico internacional de armas e munição. Desclassificação. Incabimento. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade. Aplicação analógica do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento.
«1. Embora não constitua elementar do crime de tráfico internacional de armas e munições, o intuito de lucro é inerente à prática do delito quando o agente o comete na condição de 'mula', não podendo tal circunstância ser considerada para a incidência da agravante genérica do CP, art. 62, IV. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
186 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Transporte de cigarros. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. CP, art. 62, IV. Incidência. Ausência de interposição de apelação. Preclusão consumativa. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão. Possibilidade.
«1. É cabível a agravante prevista no CP, art. 62, IV, a incidir no delito de descaminho, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no CP, art. 334. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação aos CP, art. 59 e CP, art. 62. Matéria apreciada em habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. A inversão do julgado, relativamente à configuração do delito de evasão de divisas, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, o que é inviável, na estreita via do recurso especial. ... ()
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188 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 297. Condenação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravante. CP, art. 62, IV. Afastamento. Impossibilidade. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Natureza e quantidade de droga. Consideração em mais de uma etapa da dosimetria. Bis in idem. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade.
«1. Secundando o entendimento firmado no âmbito do Pretório Excelso, esta Corte tem entendido que «a utilização de um mesmo argumento - referente à natureza e à quantidade de drogas - em duas fases do cálculo da pena caracteriza dupla punição pelo mesmo fato, devendo o juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase, a fim de evitar bis in idem. (HC 283.306/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/06/2014). ... ()
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190 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.492/1986, art. 22, § único. Evasão de divisas. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exclusão. Valoração negativa da culpabilidade. Cumulação das agravantes. CP, art. 62, I e II. Admissão. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial. Substituição por penas alternativas. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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