CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
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21 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Agravante genérica. CP, art. 62, IV. Pagamento ou promessa de pagamento. Bis in idem. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. ... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Agravante do CP, art. 62, I. Réu reconhecido como mentor do crime, circunstância amplamente debatida na sessão de julgamento do Júri. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado. Outrossim, além da juventude do ofendido, deve ser sopesado o fato de seus pais não terem conseguido enterrar o seu corpo, o que, de fato, também evidencia um plus de gravidade da conduta, já que tal circunstância causou ainda mais sofrimento aos seus genitores, restando, deveras, justificada a valoração negativa das consequências do delito. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade. Sucedâneo de revisão criminal. Agravante. CP, art. 62, I. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Associação ao tráfico. Tráfico de drogas. Alegação de violação aos CPP, art. 621, I e CPP, art. 626, bem como ao CP, art. 62, I. Nulidade do acórdão. Fundamentação genérica. Nulidade das interceptações telefônicas. Súmula 284/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Súmula 7/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. Absolvição. Ausência de provas novas. Fundamentação genérica. Revolvimento de provas. Agravante do CP, art. 61, I. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - A apresentação de fundamentação genérica, para se pleitear a nulidade de acórdão, inviabiliza o conhecimento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 171, § 3º. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Alegação de bis in idem na dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CPP, art. 315, § 2º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 364, CCB/2002, art. 1548, CCB/2002, art. 1549, CCB/2002, art. 1550, § 2º, e CCB/2002, art. 1560 e CP, art. 61, II, f. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Teses de violação ao princípio da culpabilidade, responsabilização objetiva, necessidade de redução das penas-bases e desproporcionalidade das sanções pecuniárias. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Alegação de que a condenação está calcada apenas na prova obtida durante a fase inquisitorial. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao STF. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Penal. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão e contradição não configuradas. Suposta contrariedade aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Inexistente. Precedentes. Alegação de nulidade na sentença condenatória e pleitos pelo afastamento da agravante do CP, art. 62, I, e incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «c». Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravante do CP, art. 62, I. Pedido de afastamento. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A devolução do processo ao Juízo de origem, após a anulação de julgamento prévio por instância superior, implica a obrigação de reexame integral, em primeira instância, de todos os aspectos da ação penal. Assim, ao proferir nova sentença, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de fundamentação, o Juízo de primeiro grau possui ampla liberdade para argumentar em favor de suas conclusões, independentemente dos fundamentos do ato anterior anulado, encontrando-se limitado somente pelos crimes objeto da condenação anterior e pelo quantum total da pena antecedente. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Afastamento da agravante do CP, art. 62, I ou sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Teses não apreciadas na origem. Supressão de instância. Manutenção do regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - De acordo com a orientação desta Casa, a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou a menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou a menor reprovabilidade da conduta praticada. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Restabelecimento da condenação transitada em julgado, que reconheceu a agravante prevista no CP, art. 62, I. Questão suscitada em sede de alegações finais e reiterada em recurso de apelação. Reconhecimento de agravante que não envolve a questão de quebra de congruência com a imputação. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Condenação. Provas devidamente analisadas em sede de apelação. Manutenção do restabelecimento da condenação e decote da extinção da punibilidade que se impõem.
1 - [...] não houve irregularidade na aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I, notadamente, porquanto, como delineado pela Procuradoria-Geral da República, a referida agravante não foi reconhecida com «evidente juízo de surpresa, não surgiu nos autos com os Embargos de Declaração de Acórdão Condenatório. Pelo contrário, foi suscitada bem antes em sede alegações finais (fl. 903) e reiterada em recurso de apelação (fl. 1.063), justamente por não ter sido reconhecida em sentença. Ou seja, os recorridos tiveram oportunidade de questionar as alegações ministeriais. [...] Importante também destacar que a agravante do CP, art. 62, I somente foi reconhecida em sede de embargos porque a 2ª Câmara Criminal do TJPR julgou prejudicada a apelação ministerial em razão do reconhecimento equivocado da prescrição, uma vez que o referido apelo objetivava o seu reconhecimento (fl. 3.970). ... ()
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