(DOC. VP 221.0190.3289.9907)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Restabelecimento da condenação transitada em julgado, que reconheceu a agravante prevista no CP, art. 62, I. Questão suscitada em sede de alegações finais e reiterada em recurso de apelação. Reconhecimento de agravante que não envolve a questão de quebra de congruência com a imputação. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Condenação. Provas devidamente analisadas em sede de apelação. Manutenção do restabelecimento da condenação e decote da extinção da punibilidade que se impõem.

1 - [...] não houve irregularidade na aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I, notadamente, porquanto, como delineado pela Procuradoria-Geral da República, a referida agravante não foi reconhecida com «evidente juízo de surpresa», não surgiu nos autos com os Embargos de Declaração de Acórdão Condenatório. Pelo contrário, foi suscitada bem antes em sede alegações finais (fl. 903) e reiterada em recurso de apelação (fl. 1.063), justamente por não ter sido reconhecida

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