(DOC. VP 221.0100.6659.0150)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A devolução do processo ao Juízo de origem, após a anulação de julgamento prévio por instância superior, implica a obrigação de reexame integral, em primeira instância, de todos os aspectos da ação penal. Assim, ao proferir nova sentença, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever de fundamentação, o Juízo de primeiro grau possui ampla liberdade para argumentar em favor de suas conclusões, independentemente dos fundamentos do ato anterior anulado,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote