(DOC. VP 221.2140.8759.0432)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inadmissibilidade. Sucedâneo de revisão criminal. Agravante. CP, art. 62, I. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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