(DOC. VP 230.5010.8715.5332)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Tráfico internacional de armas. Violação do CP, art. 29. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Inidoneidade da fundamentação lançada para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Suposta ilegalidade no aumento aplicado. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo para dosimetria da primeira fase. Violação do CP, art. 62, I. Suposta inobservância do princípio da correlação. Inadmissibilidade. Dispositivo que não ostenta comando normativo para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Bis in idem. Inadmissibilidade. Razões que não atacaram a fundamentação lançada no acórdão impugnado. Súmula 283/STF. Ilegalidade na fração aplicada. Improcedência. Fundamentação concreta na sentença para fixação da agravante no patamar de 1/3. Erro material no cálculo. Impr ocedência.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote