Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. VP 103.1674.7513.8500 LeaderCase

11 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Tema 16. Taxa. Serviço de extinção de incêndios. Compatibilidade. Constitucional elucidação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 643.247).

«Surge com envergadura maior definir-se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.»... ()

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Doc. VP 103.1674.7513.8700 LeaderCase

12 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Ausência. Discussão sobre a constitucionalidade da adoção do prazo de vinte anos para o pagamento de Títulos da Divida Agrária - TDA, a que se refere o CF/88, art. 184, ao pagamento de parcelas em dinheiro fixadas pela sentença que julgou o processo de desapropriação. CPC/1973, art. 543-A. RISTF, art. 322. ADCT da CF/88, art. 78.

«... 5. O Recorrente alega violação ao CF/88, art. 184 por entender que não seria aplicável ao caso o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT da CF/88. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7513.8800 LeaderCase

13 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Recusado o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral do tema relativo à recepção pela CF/88 da exigência de cobrança amigável prévia à execução fiscal, prevista no art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande, de 23/10/73. CPC/1973, art. 543-A.

«... 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que manteve decisão extintiva de execução fiscal pela não realização de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, exigência do art. 71 do Código Tributário do Município de Campo Grande, de 23 de outubro de 1973. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7514.7600 LeaderCase

14 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Militar. Serviço militar obrigatório. Soldo inferior a um salário mínimo. Existência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.448/92, art. 6º. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 18, § 2º.

«Questão relevante do ponto de vista econômico e social. (...) Entendo que o deslinde da matéria poderá afetar a situação econômica de um grande contingente de jovens brasileiros que presta serviço militar inicial obrigatório nas Forças Armadas, ultrapassando a causa o interesse subjetivo do recorrente. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»... ()

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Doc. VP 103.1674.7514.7700 LeaderCase

15 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Emissão de CPF em duplicidade. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Questão restrita ao interesse das partes. (...) A controvérsia posta nos autos - saber se a emissão em duplicidade de CPF para pessoas distintas gera direito à indenização por danos morais - cinge-se ao interesse das partes. Não há matéria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que possa ultrapassar os interesses subjetivos da presente causa. Isso posto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário, nos termos do CPC/1973, art. 543-A, § 3ºc/c art. 323, 1º, do RISTF. ...» (Min. Ricardo Lewandowski).»... ()

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Doc. VP 103.1674.7514.7800 LeaderCase

16 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público comissionado. Férias não usufruidas acrescidas de um terço. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 543-A.

«Direito de servidor público comissionado a perceber férias não usufruídas acrescidas de um terço.»... ()

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Doc. VP 103.1674.7514.7900 LeaderCase

17 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis - ITCD. Alíquota progressiva. Existência de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 145, § 1º.

«Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.»... ()

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Doc. VP 103.1674.7517.9500 LeaderCase

18 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Concurso público. Restrição posta aos canditados que respondem a processo criminal (existência de denúncia criminal). Acórdão recorrido que afasta a restrição, com base na presunção constitucional de inocência. Manifestação pela configuração do requisito de repercussão geral, para conhecimento e julgamento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 5º, LVII, 37, II e 102, § 3º. RISTF, art. 323. Lei 8.038/90, art. 26.

«É inequívoco que a definição acerca da validade da restrição posta aos candidatos à aprovação em concurso para provimento de cargo ou função pública, fundada na existência de denúncia criminal transcende o interesse subjetivo das partes, pois interessa a todos os entes federados e a todas as entidades submetidas à feitura de certames públicos para contratação de pessoal. Trata-se de importante sinalização quanto ao alcance do art. 5º, LVII da Constituição, aplicável à regência dos concursos públicos. Pelo exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da CF/88, 543-A, § 1º, do CPC/1973 e 323 do RISTF. ...» (Min. Joaquim Barbosa).»... ()

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Doc. VP 103.1674.7517.9600 LeaderCase

19 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 100 e CF/88, art. 102, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios.»... ()

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Doc. VP 103.1674.7517.9800 LeaderCase

20 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 35/STF. Telecomunicação. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Tese jurídica fixada: I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia na qual não haja interesse jurídico da Anatel em integrar a lide;(*)
II - A questão alusiva à cobrança da tarifa de assinatura básica mensal é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial; e
III – A questão da cobrança de assinatura ou tarifa mensal básica da telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relª. Minª Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
(*) Exclusivamente quanto a esse ponto, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV; CF/88, art. 37, XXI; CF/88, art. 98, I; CF/88, art. 109, I; CF/88, art. 170, V, a legalidade, ou não, da cobrança de assinatura básica mensal do serviço de telefonia e qual a Justiça competente para processar e julgar a ação respectiva. »... ()

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