(DOC. VP 240.2190.1636.8978)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. 2 - Não há vícios no decisum embargado. No caso, o agravo em recurso especial do réu não ultrapassou a barreira do conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ, situação que se repetiu no agravo regimental.

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