(DOC. VP 240.2190.1461.0267)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Vício não constatado. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Sob essas premissas, constato que, no caso em análise, o julgado não incorreu em nenhuma contradição que justifique estes aclaratórios. 3 - A decisão exarada por este órgão colegiado foi clara ao demonstrar a impossibilidade

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