(DOC. VP 240.2190.1286.4726)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Pretensão de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Não há omissão no acórdão embargado que, justificadamente, deixou de conhecer do agravo regimental, por não haverem sido impugnadas as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - A defesa pretende, na espé

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