(DOC. VP 240.2190.1268.6149)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o recurso especial interposto com base no art. 105, III, c, não poderia ser conhecido. 3 -

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