(DOC. VP 240.2190.1906.2715)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão proferida pela Presidência do STJ que, monocraticamente, não conhece do recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há previsão regimental para tanto. 2 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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