(DOC. VP 240.2190.1974.2801)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal poderia conhecer e se pronunciar. 2 - A pretexto de omissão no acórdão embargado, a parte pretende contornar o não conhecimento de seu agravo em recurso especial, a fim de obter o pronunciamento de mérito desta Corte sobre eventual nulidade, que nem sequer foi alegada no recurso especial.

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