(DOC. VP 240.2190.1254.5524)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Não violação. Nulidade. Indeferimento de provas requeridas. Fundamentação válida. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das

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