(DOC. VP 240.2190.1758.2475)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. 2 - O acórdão embargado foi claro em relação ao óbice (Súmula 7/STJ) que impediu o conhecimento do recurso especial no tocante à pretensão absolutória (tese de mera desatualização d

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