(DOC. VP 240.2190.1101.4302)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupros de vulnerável consumado e tentado. Nulidade. Ausência de comando normativo dos artigos tidos como violados. Súmula 284/STF. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de comando normativo dos artigos de Lei indicados como violados impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. No caso, os dispositivos legais arrolados como vulnerados - arts. 1º, 14, II, 215- A, 217-A, todos do CP, 195, 216 e 386, VII, do CPP - não detêm força normativa a amparar a alegação de nulidade. 2 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou

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