Jurisprudência sobre
principio da proporcionalidade
+ de 4.439 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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351 - STJ. Direito penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da basilar em quantum muito tímido. Violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento parcial aos apelos defensivos para redimensionar a pena aplicada aos recorridos para 2 anos de reclusão e 10 dias- multa, e, sequencialmente, declarar a extinção da punibilidade em virtude da prescrição retroativa.... ()
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352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato, constrangimento ilegal e cárcere de privado. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade.
1 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESDOBRAMENTO GRAVOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VISITAÇÃO PATERNA - DIREITO DA MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
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355 - TST. Recursos de revista do réu e do autor. Análise conjunta. Identidade de matérias. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. No caso, o Tribunal Regional, fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com base nos seguintes aspectos: condições e capacidade econômica do agente causador do dano, ausência de enriquecimento ilícito para o ofendido e função pedagógica da condenação. Não obstante tenha reservas pessoais quanto à utilização de critérios patrimonialistas calcados na condição pessoal da vítima e na capacidade econômica do ofensor para a quantificação do dano moral, verifico que, na situação em exame, o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional em relação à própria extensão do dano (lesão traumática irreversível na mão direita). A única exceção à reparação que contemple toda a extensão do dano está descrita no parágrafo único do artigo 944, já referido. Todavia, constitui autorização legislativa para a redução equitativa em razão do grau de culpa do ofensor, hipótese não constatada no caso em tela. Dessa forma, não se há de falar em afronta à literalidade dos artigos 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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356 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido
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357 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido
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358 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do valor da mercadoria. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único. Critério da especialidade da norma. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideração.
«1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, parágrafo único, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente que foi preso em flagrante em poder de 380,1g de maconha. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Primariedade do paciente. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade. Comprovação. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE - PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos fixados sobre a remuneração líquida permitem atender melhor ao princípio da proporcionalidade e garante mais segurança ao alimentado. ... ()
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362 - STF. Recurso extraordinário. Constitucional. Expropriação. Glebas. Culturas ilegais. Tóxicos. Plantas psicotrópicas. CF/88, art. 243. Interpretação do direito. Linguagem do direito. Linguagem jurídica. CF/88, art. 5º, LIV. O chamado princípio da proporcionalidade.
«1. Gleba, no CF/88, art. 243, só pode ser entendida como a propriedade na qual sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. O preceito não refere áreas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, mas as glebas, no seu todo. ... ()
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363 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por desídia. Configuração. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a demissão de servidor público por desídia.... ()
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364 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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365 - STJ. Tributário e processual civil. Transporte irregular de mercadorias importadas. Perdimento. Relativização do princípio da proporcionalidade. Pretensão de revisão da pena aplicada. Premissas fixadas pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - No caso dos autos, eventual alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem, de forma a inverter o resultado do acórdão recorrido, que, diante das peculiaridades do arcabouço fático probatório do feito, concluiu pela aplicação da pena de perdimento de veículo, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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366 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial (STJ, EREsp 879.539/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 11/04/2011). ... ()
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367 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de títulos transmitidos a banco por endosso-mandato. Ocorrência de falha na prestação de serviços. Necessidade de fixação de valor indenizatório apto a desestimular a repetição do ilícito. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para majorar o valor arbitrado.
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368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea somente para garantir a aplicação da Lei penal. Fuga da delegacia, durante o flagrante. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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369 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS arts. 310, II, 312 E 313, DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES AO CASO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - INVIABILIDADE. 1.
Demonstrados os requisitos do CPP, art. 312 e UM dos seus pressupostos consubstanciado na necessidade de garantia da Ordem Pública, devido à gravidade concreta dos fatos extraída das circunstâncias da prisão da paciente, não há que falar em revogação da prisão, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 2. As condições pessoais favoráveis da paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão. 3. Não caracterizada ofensa ao Princípio da Proporcionalidade, já que a análise de fixação de regime prisional e da pena deve ser feita na ocasião da sentença. 4. O deferimento da prisão domiciliar às genitoras de filhos menores de idade somente será possível nos casos em que for comprovado ser a mãe a única responsável pelo cuidado do filho. 5. Ordem denegada.... ()
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370 - STJ. Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.
3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. ... ()
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL- FILHA QUE RECENTEMENTE COMPLETOU 18 ANOS - MENOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NECESSIDADE PRESUMIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO NO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO- RECURSO PROVIDO.
-Nas ações revisionais de alimentos, as necessidades da filha devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se torne excessivamente onerosa para o devedor, colocando em risco a manutenção de sua própria subsistência e conduzindo à nefasta consequência da inadimplência. ... ()
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372 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.
«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... ()
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373 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).... ()
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374 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade solidária. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Desnecessária a comprovação da ocorrência dos danos. Valor indenizatório fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Responsabilidade solidária. Consoante CCB, art. 942, todos aqueles que concorreram para a prática de ato ilícito respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Sentença reformada. Recurso provido.
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375 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de munição. Dois cartuchos de calibre .38. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes (AgRg no REsp 1.628257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017). ... ()
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376 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Cinco cartuchos de calibre .38. Absolvição na origem. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 283 do Excelso Pretório. Precedentes (AgRg no REsp 1.628257/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017). ... ()
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377 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na forma privilegiado. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de duas circunstâncias judiciais sem reflexo na pena pelo tribunal de origem. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Regime prisional. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação pela relevante quantidade de droga e pelos maus antecedentes. Fundamentos válidos. Afastamento da minorante do tráfico especial ante os maus antecedentes. Ilegalidade inexistente. Requisito legal não atendido. Tese de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.
1 - Não se constata a alegada falta de fundamentação para a exasperação da pena-base, ante a elevada quantidade de droga apreendida - 9 kg de maconha, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - e os maus antecedentes do apenadio, não havendo falar em ilegalidade ou em «bis in idem» ante a utilização do fundamento como óbice à concessão da minorante na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos legais consubstanciado nos «bons antecedentes». ... ()
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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Remuneração. Administrador judicial. Princípio da proporcionalidade. Regra da Lei 11.101/2005, art. 24. Complexidade das funções a serem desempenhadas aliada à capacidade de pagamento da sociedade empresária. O ajuste firmado entre o administrador judicial e a empresa recuperanda não deve prevalecer.
«Administrador judicial que é auxiliar do Juízo no exercício de suas atribuições legais (CPC/2015, art. 149). Compete ao magistrado a definição do percentual remuneratório. CPC/2015, art. 160. Remuneração do agravante deve ser majorada. ... ()
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380 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR-AGRAVADO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação capital. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cautelar de incomunicabilidade. Cautelar prejudicada. Marido sob regime disciplinar diferenciado. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente. CPP, art. 282. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente. Imposição da cautelar fundamentada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II, do CP. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Precedentes. Inquéritos, ações penais em curso, antecedentes e reincidência. Risco de reiteração. Precedente. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente. Quantidade normal à espécie.
Agravo regimental improvido. ... ()
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384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de impugnação ao princípio da proporcionalidade no recurso especial. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Tentativa de fuga. Princípio da proporcionalidade não violado.
1 - Hipótese em que se constata fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, diante da tentativa de fuga, da relevante quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha), com evidências, ainda, de vínculo associativo organizado em razão do transporte rodoviário com auxílio de «batedores», pelo que não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravado multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regimental provido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Pena-base. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade evidenciada.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, é de ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Readequação. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, exige-se que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência de empresa privada. Pena disciplinar de demissão. Aplicação de pena mais branda. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Precedentes.
«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal inclina-se no sentido de que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda (REsp 1.147.380/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011) ... ()
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390 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Atos libidinosos. Princípio da proporcionalidade. Tentativa. Error in judicando. Dispensabilidade de reexame fático. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Particularidades existentes no feito. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade observados. Agravo regimental desprovido.
I - Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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392 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MG 22.915/2018. Instituições particulares de ensino superior. Direito do estudante à devolução do valor da matrícula em caso de desistência ou transferência solicitada antes do início das aulas. Competência concorrente dos estados em matéria de direito do consumidor e educação. Princípio da proporcionalidade. Ação direta improcedente.
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393 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Vítima fatal. Hipótese de culpa concorrente de ambas as partes. Observância ao princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá ser equilibrada a responsabilidade pelo grau de culpa no evento. Necessidade. Empresa requerida condenada em metade do valor da indenização devida. Recurso provido para esse fim.
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394 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Reincidência. Quantum de elevação de 1/6. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Danos morais. Indenização. Honorários advocatícios. Valores. Irrisão. Afronta ao princípio da proporcionalidade. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, vale dispor, distanciar-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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397 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1- Ovalor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... ()
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398 - TST. Danos morais. Valor da indenização. Arbitramento. Princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB/2002, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 5.000,00, com base nos seguintes aspectos: a extensão e gravidade do dano, o período do contrato, o salário do autor, a dimensão econômica da empregadora, a finalidade de compensação pela ofensa e diminuição do sofrimento e a finalidade pedagógica, punitiva e de repressão ao ato ilícito. Verifica-se que o valor arbitrado pela Corte de origem mostra-se proporcional à própria extensão do dano, consistente em injúrias praticadas pelo prefeito do campus, em reunião realizada com os trabalhadores dos serviços gerais, área em que se ativava o reclamante, na qual «chamou a todos de vagabundos , dizendo que eram pessoas sem instrução que ganhavam muito pelo que faziam , sem realizar os serviços corretamente. ... ()
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399 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Paciente que foi preso em flagrante em poder de 30,85g de cocaína e 10,09g de Tenanfetamina. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. ... ()
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400 - STJ. Arguição de inconstitucionalidade. Preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, V. Crime de ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais de procedência ignorada. Ofensa ao princípio da proporcionalidade.
«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... ()
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