(DOC. VP 250.1061.0276.1495)

STJ. Direito penal. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Fração de exasperação da basilar em quantum muito tímido. Violação ao princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento parcial aos apelos defensivos para redimensionar a pena aplicada aos recorridos para 2 anos de reclusão e 10 dias- multa, e, sequencialmente, declarar a extinção da punibilidade em virtude da prescrição retroativa. 2 - Os recorridos foram condenados na origem pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas. O acór

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